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Angela Costaldello e Rodrigo Kanayama foram palestrantes em evento internacional

Aconteceu em Fortaleza (CE), de 17 a 19 de outubro de 2018, o IV Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, que contou com a participação de membros dos Tribunais de Contas, de órgãos públicos, professores, advogados e autoridades, e foi organizado e promovido pelo Instituto Rio Barbosa (IRB) em parceria com o Tribunal de Contas do Ceará.

Sócios do escritório Kanayama Advocacia foram palestrantes. A advogada Angela Costaldello tratou sobre a “Efetividade do Controle Externo”. Com larga experiência na área, a palestrante expôs as práticas dos Tribunais de Contas e a importância do controle para o alcance dos resultados.

O advogado Rodrigo Kanayama apresentou a palestra sobre Orçamento Impositivo, revelando informações sobre as práticas nos Estados e Capitais de todo o país e fez um balanço sobre os anos futuros das administrações públicas.

O evento, que foi hospedado no novo Centro de Eventos do Ceará, contou com a participação de 18 palestrantes e de 750 inscritos. Mais informações: clique aqui

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Karin Kässmayer participa do I Seminário Nacional de Sustentabilidade do Legislativo

Por iniciativa do Tribunal de Contas da União (TCU), do Senado Federal e da Câmara dos Deputados será realizado o 1º Seminário Nacional de Sustentabilidade no Legislativo, nos dias 6 e 7 de novembro, no Auditório do TCU (Brasília). Durante o evento, será celebrado “acordo de cooperação” entre os três órgãos, criando-se a Rede Nacional de Sustentabilidade no Legislativo, com o fito de disseminar as práticas das instituições participantes por todo o país.

A sócia da Kanayama Advocacia, advogada Karin Kässmayer, Coordenadora do Núcleo de Ações Socioambientais do Senado Federal, participará do painel Planos de Logística Sustentável de Referência, dia 6 de novembro, 14:15h.

As inscrições pode ser feitas neste link (clique aqui).


Renato Kanayama é homenageado pela OAB/PR Sócio do escritório ocupou cargo de Presidente do Tribunal de Ética

Foto: OAB/PR

Do site da OAB/PR

OAB Paraná inaugura Galeria dos Presidentes do Tribunal de Ética e Disciplina

A OAB Paraná inaugurou nesta terça-feira (12) a Galeria de Presidentes do Tribunal de Ética e Disciplina (TED). Os advogados Antônio Acir Breda, Luiz Fernando Kuster, Heron Arzua, Luiz Sérgio de Toledo Barros, Osmar Alfredo Kohler e Renato Kanayama, ex-presidentes do órgão, foram homenageados pelos relevantes serviços prestados à advocacia. Também foram lembrados os presidentes Carlos Fernando Correa de Castro, Germano Vilhena de Andrade, já falecidos.

Durante a solenidade, o presidente da OAB Paraná, José Augusto Araújo de Noronha, ressaltou a importância de dar atenção ao tema: “A Ordem só se sustenta se tem a defesa das prerrogativas muito forte e o cuidado com a ética e a disciplina”.

Noronha também aproveitou para fazer um elogio público ao TED. “Tenho orgulho do nosso Tribunal de Ética. Vocês fazem história. Não temos mais prescrição em processos disciplinares. O Conselho Federal diz que, proporcionalmente, é o Tribunal de Ética que mais trabalha”, afirmou o presidente da seccional.

Ele relembrou que, durante esta gestão, o setor foi um dos prioritários, e passou por uma reforma integral na estrutura física. Além disso, foi feita a fusão que o Código de Ética determinou do Setor de Processos Disciplinares (SPD) com o TED.

A presidente do TED, Eunice Martins Scheeer, celebrou a presença e as trajetórias dos ex-presidentes do tribunal. “Muito honra à atual administração ter os ex-presidentes aqui presentes. Temos feito o maior esforço possível para honrar o início, o pioneirismo dos senhores no tratamento da ética no contexto da advocacia.”

“Estamos cumprindo a função árida de exigir a ética e a disciplina na advocacia”, declarou Eunice. “Todos sabem como a OAB defende fortemente as prerrogativas. Também é preciso tentar evitar as más condutas pelo exemplo da sanção e do processo disciplinar”, completou.

Ela destacou ainda que o TED é o único do Brasil com praticamente 100% dos processos em forma digital e que as práticas daqui têm inspirado outras seccionais. “Muitos representantes dos tribunais de outros estados vêm até o Paraná para conhecer a experiência e aprender o que desenvolvemos por causa da semente, da base, da sustentação que os senhores [ex-presidentes] nos proporcionaram”.

Fonte: https://www.oabpr.org.br/oab-parana-inaugura-galeria-dos-presidente-do-ted/


Angela Cassia Costaldello e Karin Kässmayer lançam livro no dia 12 de junho Sócias do escritório lançam, na UFPR, livro sobre Direito Administrativo, Urbanístico e Ambiental

As advogadas Angela Cassia Costaldello e Karin Kässmayer, sócias do escritório, lançam, dia 12 de junho de 2018, o livro “DIREITO ADMINISTRATIVO, URBANÍSTICO E AMBIENTAL: fronteiras e interfaces contemporâneas”, resultado de pesquisas e discussões do PRO POLIS – Núcleo de Direito Administrativo, Urbanístico, Ambiental e Desenvolvimento, vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPR.

Trata-se de uma coletânea que permeia três universos aparentemente distintos – o Direito Administrativo, o Direito Urbanístico e o Direito Ambiental – tem como premissa a transposição das supostas fronteiras entre essas disciplinas. O livro pretende retirar a reflexão de sua zona de conforto acadêmica e promover os cruzamentos e intersecções dessas três áreas, reconhecendo o impacto e a rentabilidade teórica da pluralidade.

Lançamento do livro: a partir das 17h30min.
Abertura do evento: 18h30min.
Local: Salão Nobre da Faculdade de Direito da UFPR, Praça Santos Andrade, 50.


Karin Kässmayer será palestrante na OAB/PR Sócia do escritório apresentará palestra no Simpósio de Direito Ambiental

A advogada Karin Kässmayer, sócia do escritório, participará como palestrante do Simpósio de Direito Ambiental: 30 anos da proteção constitucional do meio ambiente, na OAB/PR. O evento, que contará com renomados profissionais, será realizado nos dias 26 a 28 de junho de 2018, na sede da OAB/PR.

Para mais informações, clique aqui.

Abaixo, a notícia publicada no site da OAB/PR:

 

De 26 a 28 de junho de 2018 a Comissão de Direito Ambiental da OAB-PR por meio da sua comissão organizadora irá realizar o Simpósio de Direito Ambiental: 30 anos da proteção constitucional do meio ambiente. O evento faz parte das comemorações do mês do meio ambiente, cujo dia de referência mundial é 05 de junho.

A Constituição Federal de 1988 assegurou de forma inédita o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental e um dever de todos, conforme redação do art. 225, além de consagrar a proteção ambiental como uma das tarefas primordiais do Estado brasileiro.

O “Simpósio de Direito Ambiental: 30 anos da proteção constitucional do meio ambiente” objetiva refletir acerca dos trintas anos desse marco jurídico e contribuir para a discussão dos direitos das gerações futuras. Tem como público alvo os alunos e profissionais do Direito, bem como das áreas que possuem interdisciplinaridade com o Direito Ambiental, entre elas, Ciências Biológicas, Ciências da Terra, Ciências Agrárias, Ciências Econômicas, entre outras.

A discussão de temas ambientais propostos para os painéis percorrerá assuntos como: Cidades Sustentáveis, Educação Ambiental, Água, Biodiversidade, Mediação e Arbitragem, Economia Ambiental, Agrotóxicos, Direito dos Animais e Tutelas de Urgência em Matéria Ambiental. Além disso, serão realizados workshops em parcerias com universidades com o intuito de conhecer as pesquisas que estão sendo realizadas na temática jurídica e ambiental.

Já estão confirmados conferencistas renomados, a exemplo do Prof. Dr. Miguel Serediuk Milano, Prof. Dr. Celso Antonio Pacheco Fiorillo, Prof. Paulo Affonso Leme Machado, Dra Patrícia Faga Iglecias Lemos, Dr.Newton Luiz Kaminski, Prof. Dr. Fernando Garcia Moreno, Dr. Alessandro Panasolo, Profª Dra Alessandra Galli Aprá, Dra Karin Kässmayer, Prof. Dr. Ricardo Ribeiro Rodrigues, Dra Ana Maria Moreira Marchesan, Dr. Philllipe Moreira Baltazar, Dr. Luciano Marchesini, Prof. Dr. Junior Ruiz Garcia, Prof. Dr. Rubens Onofre Nodari, Dra Letícia Rodrigues da Silva, Prof. Dr. Francisco José Garcia, Dr. Vicente de Paula Ataide Junior e Dr. Edson Luiz Peters.

Desejamos a todos um excelente evento!

Comissão de Direito Ambiental da OAB\PR. 

Fonte: http://intranet.oabpr.org.br/servicos/eventos/evento.asp?id_evento=730


Karin Kässmayer e Angela Cassia Costaldello publicam artigo sobre Licenciamento Ambiental Sócias do escritório publicaram relevante artigo em seminário internacional

Karin Kässmayer e Angela Cassia Costaldello publicaram artigo intitulado “O licenciamento ambiental como instrumento da política nacional de meio ambiente: uma análise dos retrocessos da PEC no 65/2012, no Brasil e a legislação espanhola”. Trata-se de importante publicação do Seminário Diálogo Ambiental, Constitucional e Internacional, realizado no Brasil desde o ano de 2012 e que conta com participações internacionais.

O artigo publicado pelas sócias da Kanayama Advocacia “objetiva analisar o licenciamento ambiental, instrumento criado pela Lei no 6.938, de 31 de Agosto de 1981, sob a perspectiva das mudanças introduzidas pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no 65, de 2012, caso seja aprovada. Em razão da sua aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, acentua-se uma forte tendência e pressão do Congresso Nacional brasileiro quanto a propostas de alteração legislativa para flexibilizar o licenciamento ambiental, tornando-o menos rígido e burocrático. Diante da polêmica gerada pela PEC, a análise do conteúdo é feita com ênfase em sua constitucionalidade, ao final, realiza-se uma análise comparativa com a legislação espanhola, sobre o licenciamento ambiental”.

A publicação preserva acesso gratuito. Para lê-la, clique aqui.

Para mais informações sobre o Diálogo, acesse: http://www.dialogoaci.com/o-dialogo/

 


Rodrigo Kanayama apresentará trabalhos jurídicos em Hong Kong Sócio do escritório participará do Congresso da International Society of Public Law (ICON-S)

Acontecerá, dos dias 25 a 27 de junho de 2018, o Congresso da International Society of Public Law (ICON-S), em Hong Kong. O sócio Rodrigo Kanayama participará de dois painéis, com vários professores de Curitiba e de outros Estados.

O primeiro painel, intitulado “30 years of the Brazilian Constitution: the need to take stock”, versará sobre os 30 anos da Constituição brasileira e será coordenado pelas Professoras Melina Fachin (UFPR, Fachin Advogados) e Estefânia Barboza (UFPR). Rodrigo Kanayama apresentará o trabalho: “Tribunais de Contas (Courts of Audit): the new protagonist of the 30th year of the Brazilian Constitution”.

O segundo painel tem como título “Judicial Guarantees, impeachment and political judgements: Inter-American Court of Human Rights as Democracy Protector” e o trabalho a ser apresentado, junto com os Professores Fabrício Tomio (UFPR) e Ilton Norberto Robl Filho (UFPR/IBDP), será “Impeachment, public budget and accountability”.

Para mais informações:

Conference Schedule


Rodrigo Kanayama publica livro sobre Precatórios A obra traz a atual conjuntura do pagamento de precatórios
Convite
Na sexta-feira, dia 8 de dezembro de 2017, às 18:30h, na Livraria da Vila (Pátio Batel), o sócio do escritório e Professor da UFPR Rodrigo Kanayama, em coautoria com os Professores Egon Bockmann Moreira, Betina Treiger Grupenmacher e Diogo Zelak Agottani, lançará o livro “Precatórios: o seu novo regime jurídico”, pela Editora Revista dos Tribunais.
Tema importante para todos que advogam contra a Fazenda Pública, a obra traz a atual conjuntura do pagamento das dívidas judiciais. Os autores trabalharam em conjunto para produzir texto fundamental para o estudioso do Direito, bem como para o gestor público.
Sinopse
“Originalmente criados para regularizar os pagamentos da Fazenda Pública decorrentes de condenação judicial, os precatórios acabaram por subverter sua razão de existir. Em algumas décadas, transformaram-se num martírio para os credores. A sua complexidade aumentou imensamente. Este livro sistematiza e consolida o novo regime jurídico dos precatórios, tal como consagrado na Emenda Constitucional 94/2016 e, também, na Lei 13.463/2017. Por meio de estudo pormenorizado da Constituição e da jurisprudência dominante, sobretudo a mais recente do Supremo Tribunal Federal, ele confere clareza ao tema e colabora para a solução dos problemas mais tormentosos. O seu objetivo é simplificar o tema e fornecer respostas eficientes, com o intuito de que os precatórios venham a cumprir sua função constitucional”.
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Interrupção da prescrição: uma interpretação do Decreto-lei 4.597/1942 Por: Renato Alberto Nielsen Kanayama

O significado da interrupção da prescrição conforme o Supremo Tribunal Federal

Prescrição interrompe-se. Decadência, não. Tratam daquela o Decreto n. 20.910/1032 e o Decreto-lei n. 4.597/1942, este substituindo os artigos 8º e 9º daquele, que dispunham sobre a interrupção da prescrição, fixando que “A prescrição das dívidas, direitos e ações a que se refere o Decreto n. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, somente pode ser interrompida por uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ….

Comentando, em 1919 (antes, portanto, do advento dos acima mencionados decretos), no “Manual do Código Civil Brasileiro”, vol. IV (p. 282 e 283), sobre a prescrição, LUIZ CARPENTER estabeleceu com precisão inexcedível a diferença entre interrupção e suspensão da prescrição, assim:

118 – Natureza e conceito da interrupção da prescripção. – No n. 73, examinámos a natureza e conceito da suspensão da prescripção: aqui examinaremos a natureza e conceito da interrupção da prescripção.

Fundamentaes são as differenças entre a suspensão e a interrupção. Assim:

  1. a) A suspensão faz parar, apenas, o curso da prescripção (prescriptio dormit, quiescit), mas não inutiliza o prazo decorrido antes do acontecimento da suspensão, se é que antes desse acontecimento já havia decorrido qualquer fracção desse prazo de prescripção. Ao passo que a interrupção inutiliza, destróe qualquer prazo decorrido antes della.
  2. b) A suspensão póde ser um facto pre-existente ao inicio do curso do prazo da prescripção da acção nascida (n. 72), ao passo que a interrupção é sempre um facto superveniente ao inicio do curso desse prazo.
  3. c) A suspensão é, em regra, um facto duradouro, ao passo que, em regra, a interrupção é um facto instantaneo.

Na verdade, a suspensão tem, em regra, um effeito demorado: faz com que o curso fique parado por algum tempo (1). Ao passo que, em regra, a interrupção tem um effeito instantaneo (2).”

Escrevendo “Da Prescrição e da Decadência” entre (em 1939) os acima mencionados decretos, CÂMARA LEAL asseverou que, interrompido o prazo, “como o direito de ação continua de pé, e o novo prazo prescricional se refere a esse exercício, não há dúvida que esse novo prazo é o mesmo estabelecido pela lei para a prescrição da ação. (p. 242, n. 152, negritos nossos).

Instado a manifestar-se sobre o prazo que remanesceria após a interrupção, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL editou, em 1964, a Súmula n. 383, dando como referência legislativa o Decreto n. 20.910/32 (art. 9º) e o Decreto-lei n. 4.597/42 (art. 3º), extraída de acórdãos publicados em 1949 (ERE 12.973), 1950 (ERE 12.973), 1961 (ERE 43.346) e 1962 (ERE 45.030), com redação afinada com o conceito de interrupção:

“383. A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.”

O primeiro deles (ERE 12.973) nega à vistoria ad perpetuam a qualidade de meio para interromper a prescrição. Nos demais se discute qual o prazo da prescrição quando interrompido (por uma única vez) antes ou depois de vencida a metade do quinquênio, com soluções um tanto quanto diferentes da Súmula enfim editada.

No segundo deles (ERE 43.346) fixou-se que o prazo total da prescrição seria de sete anos e meio. Interrompida na primeira metade dos cinco anos, teria o prescribente mais cinco anos para propor a ação; interrompida na segunda metade, teria o prescribente mais dois anos e meio para ajuizar a ação.  

No terceiro (ERE 45.030) é que fixou-se o entendimento que resultou na redação da Súmula n. 383, a qual, embora refira que a prescrição “recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo”, inicia – podemos chamar assim – o dispositivo do verbete com a conjunção adversativa mas, negando que conquanto interrompida na primeira metade do quinquênio fique reduzida a menos de cinco anos.

No caso de interrompida na segunda metade do quinquênio também não fica reduzida a menos de cinco anos, como se infere dos votos dos Ministros HENRIQUE D’AVILA e VICTOR NUNES, coincidentes com o conceito do instituto da interrupção escrito por LUIZ CARPENTER e CÂMARA LEAL:

“O SR. MINISTRO HENRIQUE D’AVILA – (…). O acréscimo de dois anos e meio à prescrição quinquenal, constitui uma ampliação, em benefício da parte.

“Consequentemente, não se me afigura lícito interpretar a franquia de modo a restringir ou encurtar o próprio prazo primitivo de cinco anos.”

[……….]

O SR. MINISTRO VICTOR NUNES: (…): o protesto interruptivo da prescrição não acrescenta dois anos e meio ao prazo de cinco anos, para dar, em qualquer caso, a soma de sete anos e meio, mas também não pode encurtar o prazo de cinco anos; quer dizer, qualquer que seja a data do protesto interruptivo, o prazo de cinco anos é sagrado, não pode ser reduzido.” (STF, Pleno, ERE 45.030, negritos nossos).

Em síntese, interrompido curso da prescrição de cinco anos, “qualquer que seja a data do protesto interruptivo”, o prescribente não terá restringido ou encurtado “o próprio prazo primitivo de cinco anos”.

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“Cerveja não é tudo igual”. Tampouco a identidade visual da marca deve sê-lo. Ricardo A. Kanayama

Decisão judicial reconhece concorrência desleal diante da semelhança na identidade visual de marcas de cerveja.

Identidade Visual

Se antes tínhamos um punhado de marcas, quase todas ofertando o mesmo estilo de bebida e com um gosto similar, hoje este cenário é radicalmente diferente. Novos produtos de marcas nacionais e estrangeiras, novos estilos de bebida, novos estabelecimentos especializados em cervejas, eventos, confrarias, sites e grupos na internet (…). Em suma: um novo público, um novo mercado.

Obviamente, este fenômeno é um alento aos apreciadores. Cerveja de milho, jamais. Porém, nas gôndolas das lojas, o consumidor iniciante pode facilmente se perder ao se deparar com a variedade de produtos. Perder-se pode, mas jamais ser confundido em relação a uma marca de cerveja. Exatamente isto que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) entendeu em caso envolvendo duas marcas de cerveja.

A marca Duvel alegou que a marca Deuce tinha aparência ­muito similar a sua, fato que poderia confundir e desviar a clientela, caracterizando, assim, a concorrência desleal, vedada na Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI). As semelhanças, segundo a Duvel, estariam presentes no formato da garrafa, na fonte tipográfica, nas cores utilizadas e até mesmo no significado das marcas (ambas conceituam “diabo”).

Para resolver o caso, a Décima Primeira Câmara Cível do TJRJ, interpretou o significado do artigo 124, inciso XIX, da LPI, que estabelece o que não é passível de ser registrado como marca:

“Art. 124. Não são registráveis como marca:

(…)

XIX – reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia.”

A partir deste dispositivo da LPI, a decisão (leia aqui) utilizou-se como fundamento o “Teste 360º”, no qual 7 (sete) critérios são verificados a fim de saber se as duas marcas podem ser confundidas, quais sejam: (a) grau de distintividade intrínseca da marca; (b) grau de semelhança das marcas; (c) legitimidade e fama do suposto infrator; (d) tempo de convivência das marcas no mercado; (e) espécie dos produtos; (f) grau de atenção do público alvo; (g) diluição.

Assim, a decisão concluiu, quanto a cada um destes critérios, o seguinte: (a) a marca Duvel e seu rótulo branco com letras góticas em vermelho era realmente distinto, ou seja, tem sua singularidade no mercado de cervejas; (b) há uma grande semelhança na impressão total entre as duas marcas, a começar pelo significado do termo, pelo fato de ambas começarem com a letra “D” e terem 5 (cinco) letras, possuírem tipografia gótica e cor vermelha; (c) a fama da Deuce no mercado cervejeiro não se compara à fama (internacional) da Duvel; (d) a Deuce é comercializada há pouco tempo no Brasil, ao contrário da Duvel, muito mais tempo em nosso país; (e) ambas são da mesma espécie, isto é, cervejas; (f) embora o público destas marcas seja especializado, há provas de que até consumidores habituais confundiram-se com as duas marcas; e, (g) a Deuce enfraqueceu o poder de distinção da Duvel no mercado, isto é, houve um aproveitamento da primeira em pretender ser associada à segunda. Agora, as fotos:

Identidade Visual

Apresentamos, primeiramente, apenas a Duvel, pois, lembrando a lição de Gama Cerqueira, importante doutrinador brasileiro, estabelecer a confusão (associação) de marcas deve observar três princípios:

“Entre estas regras encontra-se, em primeiro lugar, a do art. 95, nº 17, do Cód. da Propriedade Industrial, segundo a qual se considera ‘existente a possibilidade de erro ou confusão, sempre que a diferença entre as marcas não se evidenciem sem exame ou confrontação.’ Deste preceito se deduzem três princípios da maior importância no assunto:

1º as marcas não devem ser confrontadas e comparadas, mas apreciadas sucessivamente, a fim de se verificar se a impressão causada por uma recorda a impressão deixada pela outra;

2º as marcas devem ser apreciadas, tendo-se em vista não as suas diferenças, mas as suas semelhanças;

3º. finalmente, deve-se decidir pela impressão de conjunto das marcas e não pelos seus detalhes.”

(JOÃO DA GAMA CERQUEIRA. Tratado da Propriedade Industrial. Vol. II. Tomo II, parte III. Rio de Janeiro: Forense, 1956, p. 68 e 69).

Agora, sucessivamente, conforme o primeiro princípio de Gama Cerqueira, a imagem da identidade visual da Deuce:

Identidade Visual

A segunda lembra a primeira, ou seja, é possível associar a identidade visual de uma à outra? O todo das duas (o conjunto da imagem) é similar? Há muitas semelhanças entre elas? Deixamos ao leitor que tire suas conclusões.

Para finalizar este texto, cumpre dizer que, uma vez reconhecido o ilícito cometido pela Deuce, isto é, a imitação (associação) de marca alheia consubstanciando concorrência desleal, a decisão a condenou ao seguinte: (a) mudança de identidade visual (cores e tipografia), de modo que fique diferente da Duvel; (b) condenação ao pagamento de danos materiais (ainda não arbitrados) para a Duvel; (c) condenação ao pagamento de danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além das custas processuais, para a Duvel. Um grande prejuízo, em resumo.

Por isso, assim como os amantes das cervejas afirmam que “cerveja não é tudo igual”, a mesma regra deve guiar a produção da identidade visual de uma marca para as empresas.

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