No artigo publicado no portal JOTA, o advogado e professor Rodrigo Kanayama analisa criticamente uma série de representações apresentadas pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU), que questionam pagamentos feitos a magistrados de diferentes tribunais.

O autor destaca que, embora a discussão sobre a remuneração no Judiciário seja legítima, muitas dessas representações têm sido arquivadas ou sequer conhecidas pelo TCU por falhas técnicas e ausência de fundamentos jurídicos sólidos. Em alguns casos, o tribunal entendeu que não havia análise adequada das parcelas questionadas ou que o tema era de competência de outros órgãos, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Kanayama alerta para o risco de banalização do instrumento da representação, caso sejam feitas de maneira repetitiva e com base apenas em reportagens, sem a devida apuração:

“Não existe processo grátis. A crítica se volta à forma como o MP-TCU tem atuado, não por sua motivação, mas pela ausência de rigor mínimo para a formulação de representações.”

A íntegra do artigo está disponível no portal JOTA, na coluna “Controle Público”:
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