Em artigo publicado no portal da OAB Paraná, o advogado e professor Rodrigo Kanayama, sócio da Kanayama Advocacia, contribuiu com uma importante análise sobre os impactos jurídicos e constitucionais da Proposta de Emenda à Constituição que altera o regime de pagamento de precatórios. A medida, apelidada por juristas como “PEC do Calote”, levanta preocupações quanto à violação de direitos adquiridos e à ameaça à segurança jurídica no país.

Inconstitucionalidades graves e risco de inadimplemento institucionalizado

Rodrigo Kanayama destaca que a PEC afronta diretamente princípios constitucionais, como a anterioridade tributária (art. 150, III, da CF/88) e a segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). A proposta cria um mecanismo de adiamento forçado de pagamentos judiciais definitivos, o que, segundo o jurista, configura um inadimplemento institucionalizado por parte do Estado. Para ele, o texto fere a lógica do Estado Democrático de Direito, ao permitir que decisões judiciais transitadas em julgado sejam postergadas por conveniência fiscal.

Consequências para os credores

O impacto da PEC recairá, sobretudo, sobre aposentados, idosos, pequenos fornecedores e cidadãos comuns, que esperam há anos por valores reconhecidos judicialmente. A medida tende a agravar ainda mais o cenário de insegurança jurídica e desprestígio ao Poder Judiciário, ao submeter o cumprimento de decisões judiciais a critérios políticos e orçamentários. Para Kanayama, a proposta atenta contra a função estabilizadora das decisões judiciais e institucionaliza uma lógica de descumprimento.

A Kanayama Advocacia, atenta às inconstitucionalidades identificadas e comprometida com a defesa de direitos fundamentais, atua no monitoramento e na orientação de credores afetados pela proposta. O escritório reforça sua missão de garantir que o princípio da confiança legítima e o respeito ao Judiciário sejam preservados.

📌 Leia o artigo completo publicado no portal da OAB/PR: https://www.oabpr.org.br/juristas-do-parana-alertam-sobre-inconstitucionalidades-na-pec-do-calote-nos-precatorios