A expressão “o edital é a lei do concurso” é uma das mais conhecidas no Direito Administrativo, atribuída ao jurista Hely Lopes Meirelles. Essa fórmula consagrou a ideia de que o edital possui força normativa, servindo como parâmetro de legalidade para a administração e para o controle judicial dos certames. No entanto, como destacou o advogado Ricardo Alberto Kanayama em artigo publicado no JOTA em 29 de setembro de 2025, esse entendimento tradicional tem se mostrado insuficiente diante dos desafios atuais relacionados à qualidade dos concursos públicos.

Limitações dos Modelos Atuais de Avaliação

Pesquisas acadêmicas citadas na análise indicam que a maioria dos concursos públicos privilegia provas objetivas de múltipla escolha, em detrimento de avaliações práticas ou discursivas que poderiam medir com maior precisão as habilidades exigidas para o exercício do cargo. Muitas vezes, os conteúdos cobrados sequer guardam relação direta com as atribuições da função. Esse cenário coloca em xeque a efetividade do concurso como instrumento de seleção isonômica e adequada de servidores.

O Papel da Nova Lei Geral dos Concursos Públicos

A entrada em vigor da Lei 14.965/2024 representou um avanço ao determinar que os concursos públicos devem avaliar não apenas conhecimentos teóricos, mas também habilidades práticas e competências comportamentais. Essa mudança aproxima o processo seletivo da realidade das funções públicas, promovendo maior eficiência administrativa e valorizando aspectos como diversidade e adequação ao perfil do cargo.

O Edital como Instrumento de Qualidade no Serviço Público

Para Ricardo Kanayama, os editais de concursos não devem se limitar ao papel de “lei do concurso” em sentido formal. Mais do que isso, precisam se transformar em instrumentos de garantia da qualidade do serviço público, assegurando que os processos de seleção identifiquem candidatos realmente preparados para enfrentar os desafios do cargo. Essa perspectiva amplia o debate sobre concursos e reforça a importância de editais bem estruturados, que combinem legalidade, eficiência e justiça.

📌 A análise completa pode ser lida no artigo publicado no JOTA: O edital deve ser mais do que a lei do concurso público.