Atuação

Conhecimento especializado é requerido para a atuação perante o Tribunal de Contas, indo além do Direito Administrativo. Trata-se do Direito Financeiro, área jurídica que se consolida diante da imperatividade do controle de contas públicas, da atuação dos agentes políticos e outros detentores de recursos públicos.

O escritório atua em consultoria especializada em Direito Financeiro, no âmbito público e privado, mediante elaboração de pareceres jurídicos e estudos sobre normas financeiras e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Atua no contencioso perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná e o Tribunal de Contas da União, em defesa de agentes públicos que devam prestar contas. Ainda, também atua judicialmente, levantando teses jurídicas sobre finanças públicas em todos os tribunais.

O Direito Urbanístico, de estruturação ainda recente no Brasil, tem como marco a Constituição de 1988 e, em 2001, com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, 2001).

Com a introdução de vários institutos jurídicos novos e impondo à Administração Pública municipal, estadual e federal, e também aos particulares, obrigações na organização da cidade e visando a promoção das funções urbanas imprescindíveis, a orientação nos assuntos urbanísticos não pode prescindir de profissionais especializados.

O escritório dispõe de consultoria em Direito Urbanístico para os Município, Estados e União na elaboração legislação urbanística, planos diretores, leis de zoneamento e em todos os temas pertinentes ao Direito à Cidade, assim como a orientação para a iniciativa privada, importante agente nas atividades e empreendimentos urbanísticos. Igualmente, promove pedidos e recursos administrativos e atua junto ao Poder Judiciário em todos os graus de jurisdição, inclusive sustentações orais, em todo o Brasil.

O Direito Ambiental consolidou-se como uma das áreas jurídicas mais importantes nos últimos vinte anos. A complexidade em tratar a temática ambiental, principalmente por envolver a interdisciplinariedade, exige da advocacia uma atuação especializada e com contornos próprios.

A atuação na área do Direito Ambiental inclui a consultoria especializada em sustentabilidade, buscando soluções jurídicas aos casos concretos, pareceres, análise e aplicabilidade da legislação ambiental em cada setor econômico, análise jurídica de riscos em processos de licenciamento, restrições ambientais territoriais, proposição e adequação de projetos de lei e normas infralegais.

No contencioso administrativo, oferecemos os serviços de defesas administrativas junto a órgãos ambientais, nas esferas municipal, estadual e federa, além de recursos administrativos, acompanhamento de inquéritos civis e celebração de termos de ajustamento de conduta (TAC) e termos de compromisso ambientai (TCA).

A atuação judicial contempla, principalmente, a responsabilidade civil ambiental, seja na propositura ou defesa em ações individuais ou coletivas, além da defesa de execuções fiscais originárias de débitos ambientais ou anulação de atos administrativos ambientais. Realizamos também o estudo e ajuizamento de ações constitucionais e o acompanhamento e sustentação oral na instância recursal perante o TJPR, TRFs e Tribunais Superiores (STJ e STF). No contencioso criminal, na defesa de ações penais ambientais, atuamos em parcerias com escritórios especializados em processos criminais, oferecendo subsídio de defesa no mérito ambiental.

O Direito Civil regula as relações jurídicas privadas entre os indivíduos e destes com os bens. Tal qual o Código que leva seu nome, trata-se de uma área que se ocupa, de fato, com todos os aspectos jurídicos da existência humana, principalmente fatos do cotidiano de todos.

Uma pessoa nasce e adquire os direitos de personalidade (registro de nome, direito de imagem, por exemplo). Ao longo de sua vida, o indivíduo assume uma série de obrigações (de crédito e de débito, com títulos de crédito como cheques e duplicatas), realiza uma série de negócios jurídicos contratuais (compra e venda, doação, empréstimos, mandato, prestação de serviços, locação, arrendamento, e tantos outros), assumindo, em grande parte das vezes, a posição de consumidor ou fornecedor de produtos e serviços.

Também, adquire propriedades (usucapião, por exemplo), usufruindo-a e sobre ela lançando garantias (penhor e hipoteca, por exemplo), ou tem a posse de bens materiais (que muitas vezes é turbada, dando ensejo à ação de reintegração, ou problemas de condomínio e vizinhança). A vida, em alguns momentos, tem percalços, ou seja, danos que o indivíduo pode vir a sofrer ou a cometer (requerendo ou respondendo por indenização moral e material), área conhecida por responsabilidade civil. Este mesmo indivíduo que nasceu em uma família, constitui outra (casamento ou união estável), e, por vezes, a desfaz (divórcio e alimentos). Por fim, morre, fazendo-se a sucessão (por inventário ou arrolamento, com ou sem testamento) aos herdeiros.

Ao longo do tempo, constatou-se que alguns ativos imateriais provenientes do intelecto humano mereciam uma proteção especial. É a chamada propriedade intelectual, na qual estão duas grandes áreas: o Direito Autoral e o Direito da Propriedade Industrial.

O Direito Autoral é resultado da forma de expressão criativa, envolvendo as produções literárias, musicais, fotográficas, de artes plásticas, coreográficas, teatrais, audiovisuais, traduções etc. Também, os direitos conexos (artistas intérpretes ou executantes, empresas de radiodifusão e produtores fonográficos) e algumas espécies de contratos estão neste ramo. O entretenimento (eventos, publicidade, exposições etc) necessita de um cuidado especial a fim de que os direitos dos autores sejam preservados.

Já o Direito da Propriedade Industrial está ligado às criações técnicas e relacionadas, de algum modo, à indústria, quais sejam: patentes, modelos de utilidade, desenhos industriais, marcas e sinais distintivos (trade dress e nome de domínio na Internet). São bens registráveis perante o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial), autarquia federal também competente para o registro de indicações geográficas, topografia de circuitos integrados e contratos de transferência de tecnologia. Se um bem não está dentro destas classes, sua tutela (proteção) pode se dar pelos segredos de negócio, inserindo-se, então, na área concorrencial (conhecida como concorrência desleal). Ainda que com um regime específico (Lei 9.609/1998), o Software tradicionalmente se insere no Direito Autoral, muito embora seja possível o registro de programas de computador no INPI.

Como propriedade intelectual está intrinsecamente ligada à inovação, o escritório igualmente atua com as questões abrangidas na Lei 10.973/2004, ou seja, pelas relações da tríade "empresas, universidades e Estado", que demandam conhecimentos do Direito Publico e Privado. E, juntamente à inovação, está a tecnologia, representada pelo novo mercado de empresas voltadas ao desenvolvimento de ferramentas digitais inovadoras (start-ups), para as quais é essencial acompanhamento jurídico desde o início. Não somente para a redação de instrumentos empresariais, como contratos, mas para a avaliação dos riscos jurídicos envolvidos no negócio.

Juntamente a esta área de propriedade intelectual e inovação, é usual incluir-se as questões atinentes ao mundo digital, ou Direito Digital. Embora ainda não presente nas grades curriculares das faculdades como disciplina autônoma, o Direito Digital é hoje uma área que demanda atenção. Muito mais após o Marco Civil da Internet, o qual trouxe regulação geral ao setor.

O Direito Digital abrange questões relacionadas à Internet, tendo, de modo geral, duas principais vertentes. Primeiro, a proteção aos direitos da pessoa (liberdade de expressão, privacidade, dados pessoais e outros), seja pelos ilícitos na rede que exigem a procura do responsável pelo dano, seja pela responsabilidade dos provedores de acesso e de aplicação. Em segundo, a regulação do comércio virtual (˝e-commerce˝), que demanda do estabelecimento a obediência à normas de conduta, tais como armazenagem de registros, exibição de termos de uso e políticas de privacidade