Em artigo publicado na coluna Função Pública do portal JOTA, o advogado Ricardo Kanayama, sócio da Kanayama Advocacia, analisou com profundidade os desafios ligados à discriminação de gênero em concursos públicos. A reflexão destaca a importância da nova Lei Geral dos Concursos Públicos (Lei 14.133/2023) e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que reforçam a necessidade de igualdade entre candidatos e o respeito aos princípios constitucionais da administração pública.

Avanços da Nova Lei e posicionamento do STF

Ricardo Kanayama aponta que a legislação trouxe dispositivos mais claros para coibir práticas discriminatórias, garantindo isonomia e transparência em todas as fases dos certames. Um ponto sensível diz respeito às diferenças de tratamento entre homens e mulheres em provas físicas e etapas de avaliação, que, quando desproporcionais, podem gerar exclusões injustas.

O STF, em julgados recentes, tem reafirmado que regras diferenciadas só são legítimas quando proporcionais e justificadas pela natureza do cargo. Do contrário, configuram violação ao princípio da igualdade de gênero, previsto no artigo 5º da Constituição Federal.

Barreiras ainda existentes

Apesar dos avanços, ainda são relatados casos em que editais estabelecem critérios desiguais ou desnecessários que impactam desproporcionalmente as candidatas mulheres. Entre eles, exigências físicas incompatíveis com o cargo, ausência de adaptações específicas e critérios seletivos sem fundamento objetivo.

De acordo com Kanayama, tais práticas configuram discriminação indireta e devem ser contestadas, pois comprometem o direito de acesso igualitário ao serviço público.

Como se proteger e quando buscar auxílio jurídico

Candidatos que se sintam prejudicados por práticas discriminatórias em concursos devem:

• Analisar cuidadosamente o edital e verificar eventuais regras discriminatórias;
• Documentar situações que possam configurar discriminação;
• Apresentar recursos administrativos dentro do prazo; 
• Buscar orientação jurídica especializada em casos mais complexos.
  
  

Com sólida atuação em concursos públicos e defesa de servidores, a Kanayama Advocacia coloca sua experiência à disposição para combater práticas discriminatórias e defender o acesso justo e legal ao serviço público. A participação de Ricardo Kanayama nesse debate reafirma o compromisso do escritório com a defesa de direitos fundamentais e com a promoção da igualdade de gênero no Brasil.

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https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/funcao-publica/discriminacoes-ilegitimas-em-concursos-publicos-parte-2