Rodrigo Kanayama (Sócio da Kanayama Advocacia) e Thiago Breus (Professor da UFPR) escrevem no CONJUR sobre a Medida Provisória 961, de 6 de maio de 2020, aplicável “aos atos realizados durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020”. Para ler o artigo, clique no link abaixo.  

https://www.conjur.com.br/2020-mai-25/kanayama-breus-empenho-liquidacao-despesa