O portal JOTA publicou recentemente uma análise do sócio do nosso escritório, Ricardo Kanayama, sobre um avanço histórico na segurança jurídica do país: a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de alinhar seu entendimento ao do Supremo Tribunal Federal (STF) na revisão de pensões.

Historicamente, o TCU revisava e reduzia o valor de pensões mesmo que a aposentadoria original do servidor tivesse sido consolidada há décadas. Contudo, o STF já havia pacificado que essa revisão tardia é ilegal por violar a segurança jurídica e a confiança do cidadão.

Com o recente Acórdão 1724/2025-Plenário, o TCU mudou sua postura tradicional e aderiu à linha do Supremo. Ficou definido que, se a aposentadoria foi concedida há mais de cinco anos, não cabe mais rever o valor dos proventos no momento do registro da pensão.

Como destacado por Ricardo Kanayama, esse diálogo harmônico entre as cortes evita embates processuais custosos e traz mais estabilidade e previsibilidade para o Direito Público brasileiro.

👉 Leia o artigo completo diretamente no portal JOTA: Diálogo jurisprudencial do TCU com o STF