Karin Kässmayer e Angela Cassia Costaldello publicaram artigo intitulado “O licenciamento ambiental como instrumento da política nacional de meio ambiente: uma análise dos retrocessos da PEC no 65/2012, no Brasil e a legislação espanhola”. Trata-se de importante publicação do Seminário Diálogo Ambiental, Constitucional e Internacional, realizado no Brasil desde o ano de 2012 e que conta com participações internacionais.

O artigo publicado pelas sócias da Kanayama Advocacia “objetiva analisar o licenciamento ambiental, instrumento criado pela Lei no 6.938, de 31 de Agosto de 1981, sob a perspectiva das mudanças introduzidas pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no 65, de 2012, caso seja aprovada. Em razão da sua aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, acentua-se uma forte tendência e pressão do Congresso Nacional brasileiro quanto a propostas de alteração legislativa para flexibilizar o licenciamento ambiental, tornando-o menos rígido e burocrático. Diante da polêmica gerada pela PEC, a análise do conteúdo é feita com ênfase em sua constitucionalidade, ao final, realiza-se uma análise comparativa com a legislação espanhola, sobre o licenciamento ambiental”.

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