No dia 19 de novembro de 2020, em evento organizado pela Escola da AGU (Advocacia Geral da União) com apoio de diversas entidades, o advogado Ricardo Alberto Kanayama proferiu palestra sobre improbidade administrativa. O evento, chamado Ciclo de Inovação em Gestão e Boas Práticas no Serviço Público, tinha como tema a pergunta: é possível inovar com segurança no setor público?

O evento completo pode ser assistido neste link

Ricardo Alberto Kanayama explicou em sua palestra como a Lei 13.655/2018, que acrescentou dispositivos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), pode contribuir em uma releitura da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Isso, segundo ele, pode conferir mais segurança jurídica na atuação dos agentes públicos, em especial dos gestores públicos como, por exemplo, os prefeitos.

Em especial, Ricardo Alberto Kanayama explicou que o artigo 22, da LINDB, determina que o julgamento dos atos dos agentes públicos deve ser precedido pela contextualização. Assim, as dificuldades e obstáculos da gestão pública devem ser considerados no momento da decisão sobre a validade dos atos administrativos.

Para tanto, Ricardo Alberto Kanayama trouxe exemplos de aplicação da LINDB às ações de improbidade administrativa encontrados em seu trabalho de mestrado, que pode ser lido aqui.

Participaram do painel o Prof. André Rosilho, da FGV Direito SP, o Dr. Arby Rech, assessor do TCU, e a Dra. Tatiana Ferraço, analista de controle externo do TCE-RJ.