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Os sócios Rodrigo Luís Kanayama e Ricardo Alberto Kanayama tiveram o artigo LGPD, regime sancionatório e serviços notariais e registrais publicado na Revista dos Tribunais. O resumo do artigo pode ser lido abaixo:
“A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe inovações ao tratamento de dados pessoais por diversos atores, inclusive pelo Poder Público. Na mesma linha, estenderam-se as norma aos serviços notariais e registrais, que devem observar a LGPD no tratamento de dados.
Contudo, os serviços notariais e registrais têm natureza jurídica peculiar, com regime próprio, causando dificuldades interpretativas à LGPD, especialmente quanto ao regime sancionat´ório.
Este artigo analisará a aplicação da LGPD ao Poder Público e aos serviços notariais e registrais, analisando, especialmente, a convivência do regime disciplinar hoje existente com as normas sancionatórias presentes na LGPD.”
O artigo LGPD, regime sancionatório e serviços notariais e registrais foi publicado na edição de setembro de 2021 (Volume 1031), da Revista dos Tribunais (Editora Thomson Reuters).
Rodrigo Kanayama e Ricardo Kanayama têm artigo sobre improbidade publicado na RDA (Revista de Direito Administrativo), da Fundação Getulio Vargas. No artigo intitulado A interpretação da Lei de Improbidade Administrativa entre o interesse público e os direitos individuais de defesa, os sócios da Kanayama Advocacia discorrem sobre as duas linhas de interpretação da Lei de Improbidade Administrativa (LIA – Lei 8.429/1992): uma restritiva e outra ampliativa.
Segundo os autores, a linha restritiva se caracteriza por dar ênfase à proteção dos direitos de defesa dos acusados. Já a linha ampliativa visa o chamado interesse público, especificamente, o erário. Para ilustrar a conclusão, Rodrigo Kanayama e Ricardo Kanayama fazem um estudo sobre as sanções previstas na LIA, como a perda do cargo público e a suspensão dos direitos políticos.
Em razão do amplo espaço de discricionariedade deixado pela LIA aos intérpretes, as sanções aplicadas aos réus de improbidade oscilam entre as duas linhas. Assim, para alguns, as sanções devem ter seus contornos expandidos (linha ampliativa). Para outros, as sanções devem ser lidas em favor do réu, de modo a conferir contornos restritos (linha restritiva).
No artigo, foi usada a metodologia de revisão da literatura sobre o tema. Já o marco teórico partiu das teses de Carlos Ari Sundfeld e de Fernando Dias Menezes de Almeida.
O artigo completo pode ser encontrado aqui.