O texto “Como o PL 2.630/2020 pretende combater as notícias falsas na internet?”, de autoria dos sócios Rodrigo Kanayama e Ricardo Alberto Kanayama, foi publicado na Revista da OAB/PR nº 95, que pode ser acessada aqui, a partir da página 52.

No artigo, os autores explicam como as notícias falsas (“fake news”) colocam em risco a democracia e causam danos à liberdade de expressão. Porém, diante da inexistência de um conceito seguro do que é “notícia falsa”, não é suficiente criar uma regra de proibição.

Diante disso, para tentar combater as “notícias falsas”, o PL 2.630/2020 cria deveres de transparência e de análise de risco aos provedores de internet. Em suas palavras:

“(…) o PL tem como um dos seus pilares a imposição de deveres de transparência dos provedores na maneira como moderam e recomendam os conteúdos. O objetivo é que os provedores sejam atores que promovam incentivos comportamentais direcionados não só a melhorar a convivência digital, mas também o aprimoramento do sistema político, o que depende da liberdade de expressão informada e responsável dos usuários. Para conhecermos como os incentivos estão sendo criado, a transparência é medida fundamental.”