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aposentadoria de servidor
Direito Administrativo
Escrito por
Rodrigo Kanayama
03/06/2023
Interpretação do TCU sobre aposentadoria tem sido revisada pelo STF
Direito Administrativo
Escrito por
Rodrigo Kanayama
25/04/2021
Qual o prazo para o TCU julgar a legalidade de aposentadoria do servidor público?
O TCU entende que é dez anos, mas o entendimento é equivocado.
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