Os sócios Rodrigo Luís Kanayama e Ricardo Alberto Kanayama tiveram o artigo LGPD, regime sancionatório e serviços notariais e registrais publicado na Revista dos Tribunais. O resumo do artigo pode ser lido abaixo:

“A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe inovações ao tratamento de dados pessoais por diversos atores, inclusive pelo Poder Público. Na mesma linha, estenderam-se as norma aos serviços notariais e registrais, que devem observar a LGPD no tratamento de dados.

Contudo, os serviços notariais e registrais têm natureza jurídica peculiar, com regime próprio, causando dificuldades interpretativas à LGPD, especialmente quanto ao regime sancionat´ório.

Este artigo analisará a aplicação da LGPD ao Poder Público e aos serviços notariais e registrais, analisando, especialmente, a convivência do regime disciplinar hoje existente com as normas sancionatórias presentes na LGPD.”

O artigo LGPD, regime sancionatório e serviços notariais e registrais foi publicado na edição de setembro de 2021 (Volume 1031), da Revista dos Tribunais (Editora Thomson Reuters).