Recentemente, o TCU publicou os resultados da auditoria que fez para diagnosticar o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública. Em suma, o TCU pretendeu saber como caminha a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pelo Poder Público na esfera Federal.

Em texto publicado no Jota intitulado “Os pitacos do TCU no tratamento de dados pessoais pela Administração Pública”, o sócio Ricardo Kanayama reflete sobre a competência legal do TCU para tratar do tema de proteção de dados pessoais.

Embora se reconheça a importância da auditoria, não se pode esquecer que compete prioritariamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizar auditorias com a finalidade de avaliar o tratamento de dados promovido por agentes públicos e privados.

Ricardo Kanayama conclui que ter ciência das competências de cada órgão é fundamental para que não ocorra a indesejável sobreposição de controles, que pode trazer insegurança jurídica na aplicação da LGPD.

O texto completo pode ser acessado aqui.