TCU tem o ônus de dialogar com a jurisprudência do STF e STJ O TCU não pode ignorar o entendimento dos tribunais superiores
TCU deve dialogar com jurisprudência do STF e STJ

Orientação pacífica do STF e do STJ vincula o TCU? É a partir desta pergunta que o sócio da Kanayama Advocacia, Ricardo Kanayama, desenvolveu texto publicado no Jota. Para o autor, o TCU tem o ônus de dialogar com a jurisprudência do STF e STJ.

Ricardo Kanayama entende que decisões reiteradas do STF e do STJ não vinculam o TCU, pois não estão no rol das decisões do art. 927, do Código de Processo Civil (CPC/2015). No entanto, o TCU, em razão do dever de fundamentação, deve justificar por que as decisões reiteradas dos tribunais superiores não poderiam ser aplicadas.

Para comprovar a relevância da questão que orientou o artigo, Ricardo Kanayama usa o exemplo da acumulação de aposentadorias por professores com dedicação exclusiva.

O TCU entende que esses professores só poderiam ter uma aposentadoria. Por outro lado, o STJ e o STF entendem que mesmo tendo aposentadoria de cargo com dedicação exclusiva, se não houver exercício concomitante de cargos, o professor poderia acumular aposentadoria de outro cargo (de professor, por exemplo).

Assim, em razão do dever de fundamentação, o TCU não pode ignorar o entendimento dos tribunais superiores. Portanto, o TCU tem o ônus de dialogar com a jurisprudência do STF e STJ.


Ricardo Kanayama escreve sobre decisão do TCU que aplicou a LINDB TCU afasta débito de Município ao considerar as consequências práticas da sua decisão

Em texto que pode ser lido integralmente aqui, o sócio Ricardo Kanayama escreve sobre decisão do TCU que aplicou a LINDB. No acórdão 1.045/2020, o Tribunal de Contas da União usou o art. 20, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, para não impor débito a Município em caso de desvio de objeto.

Ao considerar as consequências práticas da sua decisão, o TCU entendeu que mesmo o Município não aplicando recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) na área prevista inicialmente, não era obrigado a devolver os valores. Para o TCU, condenar o Município à devolução poderia trazer pelo menos três consequências negativas.

A primeira seria desorganizar o planejamento municipal. A segunda seria punir o (bom) gestor público que não tinha praticado o desvio de objeto. Finalmente, a terceira seria permitir que o débito fosse usado como instrumento político.

Ao final, Ricardo Kanayama conclui que a decisão merece elogios e consiste em um importante passo do TCU no tema.


Ricardo Alberto Kanayama escreve sobre improbidade no TCU.

Ricardo Alberto Kanayama escreve sobre improbidade no TCU em texto publicado no Jota. Segundo o autor, o Tribunal de Contas da União (TCU), contrariando sua jurisprudência, tem realizado juízos de improbidade para afastar a prescritibilidade do ressarcimento dos danos ao erário.

A estratégia, segundo Ricardo Alberto Kanayama, é preocupante, pois traz problemas relacionados à competência legal, à competência técnica, ao contraditório e à ampla defesa. Para ler o artigo completo, que faz parte da coluna Controle Público, clique aqui.